Validade da assinatura eletrônica · Américas
A assinatura eletrônica é legal no México?
Sim. Os atos de comércio podem ser acordados e assinados eletronicamente; o Código de Comercio confere eficácia jurídica às assinaturas eletrônicas e atribui à assinatura eletrônica avançada (firma electrónica avanzada) o mesmo valor da assinatura manuscrita. Para os contratos privados comuns de prestação de serviços, não se exige nenhuma forma específica.
A lei
- Código de Comercio, Título II (arts. 89–114) sobre comércio eletrônico e assinaturas eletrônicas
- Código Civil Federal, art. 1834 bis — consentimento expresso por meios eletrônicos
- Ley de Firma Electrónica Avanzada (2012) — relações com as autoridades públicas
O que ainda exige assinatura manuscrita, cartório ou assinatura qualificada
- Atos que devem ser formalizados perante um tabelião (notary public) (p. ex., transferências de imóveis, certos atos societários)
- Testamentos
- Atos de direito de família e de estado civil
Onde o Clinch se encaixa
O Clinch foi criado para acordos comerciais do dia a dia — contratos de freelancers e agências, declarações de trabalho (statements of work), acordos de confidencialidade (NDA), orçamentos e contratos de prestação de serviços — que, no México, não exigem nenhuma forma especial. Cada assinatura é coletada com o consentimento expresso do signatário, e o PDF assinado traz uma trilha de auditoria (nome, e-mail, data e hora de cada evento, IP com hash) e uma impressão digital SHA-256 do documento exato, de modo que qualquer pessoa pode verificar que ele não foi alterado após a assinatura.
É uma assinatura eletrônica simples, não qualificada: para os documentos listados acima, use a formalidade exigida por lei.
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Esta página traz informações gerais, não constitui aconselhamento jurídico, e as leis mudam. Para um documento de grande importância ou sujeito a exigência de formalidade, consulte um advogado no México.
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