A assinatura eletrônica é legal no Brasil?

A lei

• Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil), art. 10, § 2º — as demais assinaturas eletrônicas são válidas quando aceitas pelas partes
• Lei 14.063/2020 — assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas
• Código Civil, art. 107 — liberdade de forma, salvo quando a lei exigir uma forma específica

O que ainda exige assinatura manuscrita, cartório ou assinatura qualificada

• Escrituras públicas que devem ser lavradas por tabelião (escritura pública), como a maioria das transferências de imóveis acima do valor legal
• Testamentos
• Atos para os quais uma lei específica exige assinatura qualificada ICP-Brasil

Onde o Clinch se encaixa

O Clinch foi criado para os acordos comerciais do dia a dia — contratos de freelancer e de agência, declarações de trabalho (statements of work), NDAs, orçamentos e contratos de prestação de serviços — que no Brasil não exigem nenhuma forma especial. Cada assinatura é coletada com o consentimento expresso do signatário, e o PDF assinado traz uma trilha de auditoria (nome, e-mail, data e hora de cada evento, IP com hash) e uma impressão digital SHA-256 do documento exato, para que qualquer pessoa possa verificar que ele não foi alterado após a assinatura.

É uma assinatura eletrônica simples, não qualificada: para os documentos listados acima, use a formalidade exigida por lei.

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