Validade da assinatura eletrônica · Ásia-Pacífico
A assinatura eletrônica é legal nas Filipinas?
Sim. A RA 8792 confere aos documentos e às assinaturas eletrônicas o mesmo efeito jurídico dos em papel, desde que o método identifique o signatário e demonstre a sua aprovação.
A lei
- Electronic Commerce Act of 2000 (Republic Act 8792)
- Rules on Electronic Evidence (A.M. No. 01-7-01-SC)
O que ainda exige assinatura manuscrita, cartório ou assinatura qualificada
- Documentos que devem ser autenticados por tabelião (notarizados) para serem exequíveis ou registráveis, como as transferências de bens imóveis
- Testamentos
Onde o Clinch se encaixa
O Clinch foi feito para acordos comerciais do dia a dia — contratos de freelancer e de agência, declarações de trabalho, acordos de confidencialidade (NDA), orçamentos e contratos de prestação de serviços — que, nas Filipinas, não exigem nenhuma forma especial. Cada assinatura é coletada com o consentimento expresso do signatário, e o PDF assinado traz uma trilha de auditoria (nome, e-mail, data e hora de cada evento, IP em hash) além de uma impressão digital SHA-256 do documento exato, para que qualquer pessoa possa verificar que ele não foi alterado após a assinatura.
É uma assinatura eletrônica simples, não qualificada: para os documentos listados acima, use a formalidade exigida por lei.
Redija e envie um contratoOutros países da região: Ásia-Pacífico
Esta página traz informações gerais, não constitui aconselhamento jurídico, e as leis mudam. Para um documento de grande importância ou sujeito a uma exigência de formalidade, consulte um advogado nas Filipinas.
Também disponível em: English · Español · Deutsch · Français · Italiano