Validade da assinatura eletrônica · Europa
A assinatura eletrônica é legal na Bélgica?
Sim. Como Estado-Membro da UE, a Bélgica aplica diretamente o Regulamento eIDAS: uma assinatura eletrônica simples é admissível como prova e não pode ser recusada apenas por ser eletrônica, enquanto uma assinatura eletrônica qualificada (QES) tem o mesmo efeito que uma assinatura manuscrita. A maioria dos contratos comerciais na Bélgica não tem qualquer exigência de forma, portanto um contrato de prestação de serviços, um acordo de confidencialidade (NDA) ou um contrato de freelancer assinado eletronicamente é vinculativo.
A lei
- Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1183 — artigo 25: uma assinatura eletrônica não pode ter negados seus efeitos jurídicos apenas por ser eletrônica
- Lei de 21 de julho de 2016 que implementa o eIDAS
- Código Civil, Livro 8 (Prova), artigo 8.1 — definição de assinatura, incluindo a assinatura eletrônica
O que ainda exige assinatura manuscrita, cartório ou assinatura qualificada
- Atos autênticos que devem ser lavrados perante um notário, como compras e vendas de imóveis e hipotecas
- Testamentos
- Atos de direito de família
Onde o Clinch se encaixa
O Clinch foi feito para os acordos comerciais do dia a dia — contratos de freelancer e de agência, declarações de trabalho, acordos de confidencialidade (NDA), orçamentos e contratos de prestação de serviços — que, na Bélgica, não exigem nenhuma forma especial. Cada assinatura é coletada com o consentimento expresso do signatário, e o PDF assinado traz uma trilha de auditoria (nome, e-mail, data e hora de cada evento, IP em hash) e uma impressão digital SHA-256 do documento exato, para que qualquer pessoa possa verificar que ele não foi alterado depois da assinatura.
É uma assinatura eletrônica simples, não qualificada: para os documentos listados acima, use a formalidade exigida por lei.
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Esta página traz informações gerais, não constitui aconselhamento jurídico, e as leis mudam. Para um documento de grande importância ou sujeito a exigência de forma, consulte um advogado na Bélgica.
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